O projeto de lei que proÃbe os pais de baterem nos filhos será votado em caráter conclusivo nesta terça-feira (13), em comissão especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a matéria. Se aprovada, a chamada âLei da Palmadaâ irá direto para votação no Senado. Após uma série de audiências públicas com especialistas, a relatora da proposta, deputada Teresa Surita (PMDB-RR), apresentou substitutivo ao projeto com pequenas alterações ao texto original. Entre as mudanças está a aplicação de multa de três a 20 salários mÃnimos a médico, professor ou ocupante de cargo público que deixar de denunciar casos de agressão a crianças ou adolescentes. âEducar batendo traz transtornos e consequências graves à vÃtima da violência para o resto da vida. Não se trata de impedir que os pais imponham limites aos filhos, mas sim que esses limites não sejam impostos por meio de agressõesâ, afirmou a parlamentar. Para os pais ou responsáveis que aplicarem castigos fÃsicos, a lei prevê encaminhamento a programa oficial de proteção à famÃlia e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de advertência. A criança que sofrer agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado. Informações do G1.
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