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Advogado orienta sobre como reivindicar direitos trabalhistas na Justiça após demissão

Com relação ao FGTS não recolhido pela empresa, o advogado Josemar Borges explicou que a Justiça obriga a empresa a fazer o depósito e o empregado deve sacar o seu valor, os 40%. Se já foi feita a rescisão, mesmo atrasada, recebe a multa do artigo 487, que é um salário do empregado. “Para ter direito ao FGTS, caso a empresa não pague, o empregado demitido entra na Justiça e prova, através do seu extrato, que a empresa não repassou o valor. O juiz então vai determinar que a empresa pague os devidos valores, indenização, equivalentes ao tempo”, orientou o advogado. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define os casos de demissão por justa causa. Práticas de atos de improbidades, por exemplo, cometidos pelo empregado, como furtar a empresa, falsificar documento e outros. “Embriaguez habitual ou dentro do emprego ou na rua, o que está sempre embriagado. Mesmo por justa causa, o empregado perde o direito a sacar o FGTS no momento da demissão por justa causa, mas o dinheiro fica depositado na conta do empregado demitido. Um dia ele poderá sacar dentro das hipóteses previstas em lei, como a compra da casa própria ou doença terminal. Mas ele tem direito a receber, inclusive, outras parcelas não pagas, como férias vencidas. Direitos não cumpridos antes devem ser pagos pela empresa ao demitido por justa causa”, ressaltou Josemar Borges. O advogado esclareceu ainda que o seguro desemprego não é recebido pelo empregado que for demitido por justa causa porque a lei não prevê, recebe apenas sem a justa causa. Empresa pode ser punida - De acordo com o advogado até a empresa pode ser surpreendida numa falta grave em relação ao empregado e ser punida através da justa causa. “Se a empresa rescindir indiretamente o contrato e não cumprir as obrigações previstas, não depositar o FGTS, por exemplo. O empregado pode procurar a justiça ao sair do emprego e reclamar, não pela demissão, mas porque a empresa não cumpriu o contrato e o demitiu indiretamente. O juiz pode declarar que ele foi demitido indiretamente. Um exemplo é o caso de assédio moral, humilhação ao empregado e dar trabalho acima das custas do empregado”, destacou. Outra situação trabalhista levantada é a hipótese de uma empresa recolher as carteiras dos trabalhadores para assinar e as mesmas ficarem retidas por muito tempo. “A lei dá 48 horas para que o empregador assine a carteira do trabalhador, caso contrário, o trabalhador deve procurar a Delegacia do Trabalho, que vai abrir um inquérito para apurar a falta e punir administrativamente a empresa. Inclusive, pode também reclamar na Justiça do Trabalho que a própria secretaria da Justiça do Trabalho, se houver a negativa da empresa, pode assinar a carteira e dar baixa, substitui o empregador e tem os mesmos efeitos legais”, afirmou o advogado Josemar Borges. (Cristina Pita)



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