Irei fazer outras denúncias porque existem muitas coisas erradas na administração municipal
disse vereador Tom 0



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Especialistas esclarecem sobre direitos de empregados que trabalham sem carteira assinada

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Tem muita gente que trabalha no comércio só na base da comissão, sem carteira assinada. Conforme informaram ao BLOG DO VALENTE advogados com especialização em causas trabalhistas a lei garante a empregados registrados ou não os mesmos direitos constitucionais.

O único entrave para quem trabalha sem carteira assinada é provar o vínculo empregatício, fato que pode ser efetuado mediante testemunhas.     Outro direito assegurado em lei é que mesmo os vendedores comissionados não podem ganhar menos do que um salário mínimo. Com relação ao recolhimento do INSS, quando o trabalhador não está tendo seu pagamento à previdência social sendo devidamente recolhido, pode entrar na Justiça requisitando indenização por qualquer problema de saúde sofrido no período em que está trabalhando na empresa. Para a empresa, portanto, não recolher o INSS do funcionário pode sair muito mais caro. No caso do empregado sem carteira assinada que é demitido não haverá pagamento de seguro desemprego do governo mas o patrão, por Lei, deve indenizar o demitido em quantia equivalente, ou seja: de qualquer forma, o melhor para o patrão é registrar o funcionário no Ministério do Trabalho, até para evitar pagamento de multas.




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